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Publicações jurídicas

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Neste sentido, ressalta-se que os atos oficiais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal). De igual modo, os atos processuais são públicos conforme expressamente garantido pela Constituição Federal (art. 93, IX), ressalvados os processos que tramitam em segredo de justiça, cujo tratamento da informação é feito diretamente na fonte.

Caso um processo esteja correndo em segredo de justiça e tenha sido erroneamente publicado pelo tribunal ou órgão oficial competente e replicado, solicitamos entrar em contato conosco para requisitar a remoção e a supressão dos nomes.

O Justotal, baseado nesses princípios e garantias constitucionais, não reconhece como válida qualquer tipo de censura quanto à exibição do conteúdo oficial; adotamos o mesmo posicionamento dos sites oficiais, no sentido de tornar fácil o acesso aos documentos oficiais divulgados pela Administração Pública.



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